Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI.

Normas Estruturantes

Decreto-Lei nº 9.403/46 - 441,8 KB

Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

Decreto n° 57.375/65 - Regulamento do SESI - 3,7 MB

Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

Constituição Federal - 107,0 KB

(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150. VI. "c". concede imunidade de impostos.

 

Normas Externas Relevantes

Lei nº 2.613/55 - 82,4 KB

(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Lei nº 5.107/66 - 83,1 KB

Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

Decreto-Lei nº 151/67 - 89,6 KB

Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Lei n° 5.461/68 - 89,0 KB

Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Decreto-Lei nº 1.146/70 - 169,3 KB

Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

Decreto-Lei nº 1.305/74 - 85,2 KB

Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Lei nº 8.036/90 - 85,3 KB

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

Lei nº 8.443/92 - 77,4 KB

Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

Lei nº 8.706/93 - 81,4 KB

Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinados ao SESI e ao SENAI.

MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 90,8 KB

Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Lei complementar nº 123/06 - 84,8 KB

Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

Lei n° 11.457/2007 - 185,0 KB

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Lei nº 12.513/2011 - 136,8 KB

Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

Decreto nº 9.781/19 - 158,7 KB

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender, aos Serviços Sociais Autônomos. regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

Lei n° 13.844/2019 - 128,1 KB

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

Lei n° 14.194/21 - 89,1 KB

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Normas Internas Relevantes

Ato AD Referendum Nº 04/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SESI - 595,3 KB

Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021)

Resolução nº 01/2009 - 216,5 KB

Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria - SESI.

Resolução nº 35/2015 - 1,9 MB

Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

Resolução nº 75/2016 - 118,2 KB

Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).

Resolução nº 049/2019 - 639,2 KB

Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.

Resolução nº 082/2020 - 156,8 KB

Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 077/2021 - 803,2 KB

Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 087/2023 - 5,18 MB

Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão, revoga a Resolução nº 58/2021 e dá outras providências.

Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020 - 111,6 KB

Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SESI/DN.

Ordem de Serviço Conjunta nº 002/2021 - 787,6 KB

Dispõe sobre a atuação institucional do Comitê de Ética para o SESI/DN.

Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 - 327,8 KB

Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.

Portaria Conjunta nº 01/2022 - 153,2 KB

Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SESI/DN.

Resolução nº 053/2023 - 24,4 MB

Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SESI.

Resolução nº 0131/2023 - 2,5 MB

Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)

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